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Multas da LGPD começam a ser aplicadas em Agosto

Multas da LGPD começam a ser aplicadas em Agosto

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Desde o dia 18 de setembro de 2020, está em vigor no a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Na qual estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o seu objetivo é de proteger os direitos de liberdade e privacidade. É importante ressaltar que a Lei Geral de Proteção de Dados considera todas as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizam a coleta e o tratamento de dados no território nacional com o objetivo de fornecer bens e serviços. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inicia em agosto de 2021 a aplicar multas da LGPD para empresas que violarem a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A multa pode chegar a 2% do faturamento bruto de uma empresa – limitada ao teto de R$ 50 milhões por infração – e o mais grave: Pode ter a atividade corporativa interrompida.

No início a Autoridade vai preferir uma abordagem mais educativa pois ela sabe e reconhece que precisa esclarecer alguns pontos da LGPD. Então, possivelmente, a autoridade vai sentir muito o comportamento da empresa que está sendo acusada ou está sob investigação de alguma violação. Quanto mais a empresa colaborar, há menos chance de ela tomar uma sanção de início. No máximo será uma advertência ou uma recomendação da autoridade de como corrigir o que a ANPD encontrou de errado.

O objetivo da LGPD é que os cidadãos tenham maior controle e transparência sobre os seus dados pessoais armazenados pelas empresas, inclusive como a forma que esses dados são utilizados.

O início das punições acelera o processo de adaptação para as empresas, que precisam garantir a segurança dos dados armazenados, além de certificar que seus processos estejam de acordo com a nova legislação.

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