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Simples Nacional – Prorrogação (COVID-19)

Simples Nacional – Prorrogação (COVID-19)

A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento dos tributos que compõem o Simples Nacional.

A medida que foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece que os pagamentos que seriam feitos em abril, maio e junho ocorram a partir de julho, em seis parcelas

A medida foi concebida e será colocada em prática como uma forma de trazer alívio e dar fôlego aos micro e pequenos empresários e aos microempreendedores individuais, para que, eles possam ter condições de ultrapassar esse período crítico e os impactos econômicos causados pela Pandemia.

A prorrogação do Simples Nacional ficou da seguinte forma:

1º - Março de 2021: Com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021

2º- Abril de 2021: Com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021

3º Maio de 2021: Com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021

O pagamento referente aos períodos mencionados, a partir do vencimento de cada período de apuração, poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

Ainda segundo a Receita Federal, as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

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